Lei californiana AB 723
A secção 10140.8 do Business and Professions Code está em vigor desde 1 de janeiro de 2026. Os agentes, ou quem atua em seu nome, que usem imagens alteradas digitalmente para anunciar um imóvel à venda devem indicar a alteração de forma bem visível na imagem ou junto dela. Inclua uma ligação, URL ou código QR para uma página pública que identifique claramente a imagem original, sem alterações. A declaração deve indicar onde é possível aceder ao original.
A alteração digital inclui acrescentar, remover ou modificar equipamentos fixos, mobiliário, eletrodomésticos, pavimentos, paredes, cor da pintura, jardins, fachadas, plantas e elementos exteriores ou visíveis a partir do imóvel, incluindo vistas pelas janelas e imóveis vizinhos. Os ajustes habituais de iluminação, nitidez, equilíbrio de brancos, cor, ângulo, alinhamento, recorte ou exposição só ficam excluídos quando não alteram a representação do imóvel.
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